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PL 101/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dá denominação aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) localizados no Município de Muriaé e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Abril de 2025
Protocolo: 1247/2025, Data Protocolo:
11/04/2025 -
Horário: 15:39:17
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 102/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera dispositivos na Lei Complementar n.º 5.441, de 21 de junho de 2017 e Lei Complementar n.º 5.915, de 02 de dezembro de 2019
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Protocolo: 1250/2025, Data Protocolo:
14/04/2025 -
Horário: 7:35:55
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 103/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber, em braille, o carnê do IPTU e a fatura de cobrança dos serviços de água e esgoto no município de Muriaé.
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Protocolo: 1272/2025, Data Protocolo:
14/04/2025 -
Horário: 10:53:51
Autor:
VEREADOR MARIO BRAMBILA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 104/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre o uso da bíblia como recurso paradidático nas escolas públicas e particulares do município de Muriaé-MG.
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Protocolo: 1283/2025, Data Protocolo:
14/04/2025 -
Horário: 13:35:44
Autor:
VEREADOR REV. WILSON REIS
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Aguardando Emissão de Parecer das Comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Retirado pelo Autor
Data da última Tramitação: 14 de Abril de 2025
Texto Original
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PL 105/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos ao art. 11 da Lei Municipal nº 6.285, de 06 de dezembro de 2021, para dispor sobre a idade máxima e a vistoria técnica periódica dos veículos utilizados no transporte individual privado remunerado de passageiros no Município de Muriaé.
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Protocolo: 1284/2025, Data Protocolo:
14/04/2025 -
Horário: 13:36:38
Autor:
VEREADOR MARIO BRAMBILA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Aguardando Emissão de Parecer das Comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Retirado pelo Autor
Data da última Tramitação: 14 de Abril de 2025
Matéria Anexada:
EMENDA nº 15 de 2025
Data Anexação: 24 de Abril de 2025
Autor(es):
VEREADOR MARIO BRAMBILA
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PL 106/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei do Vereador Léo Pereira visa estabelecer a CIPA Escolar e a CIPA-A como mecanismos
permanentes de prevenção de acidentes e promoção da segurança e do bem-estar nas
instituições de ensino do município.
Apresentação: 15 de Abril de 2025
Protocolo: 1311/2025, Data Protocolo:
15/04/2025 -
Horário: 13:42:54
Autor:
VEREADOR LEO PEREIRA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 23 de Abril de 2025
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 107/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dá denominação de Edson Clemente Pereira à Estrada que liga o Distrito de Belisário a Comunidade de São Domingos, nesta cidade de Muriaé
Apresentação: 16 de Abril de 2025
Protocolo: 1354/2025, Data Protocolo:
16/04/2025 -
Horário: 17:11:57
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 108/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024.
Apresentação: 23 de Abril de 2025
Protocolo: 1394/2025, Data Protocolo:
23/04/2025 -
Horário: 8:54:23
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 109/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.007 de 26 de junho de 2024
Apresentação: 23 de Abril de 2025
Protocolo: 1397/2025, Data Protocolo:
23/04/2025 -
Horário: 10:23:05
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 110/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Declara de Utilidade Pública a Associação PROJETO ENEZIO"
Apresentação: 23 de Abril de 2025
Protocolo: 1398/2025, Data Protocolo:
23/04/2025 -
Horário: 10:49:41
Autor:
VEREADOR CLEISSINHO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 111/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé
Apresentação: 23 de Abril de 2025
Protocolo: 1399/2025, Data Protocolo:
23/04/2025 -
Horário: 10:52:44
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 112/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 6.849/2023, que “Institui a Semana de Segurança e Saúde nas Escolas da Rede Municipal de ensino”.
Apresentação: 24 de Abril de 2025
Protocolo: 1422/2025, Data Protocolo:
24/04/2025 -
Horário: 10:37:37
Autor:
VEREADOR LEO PEREIRA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 113/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Da denominação de rua das Palmeiras, no bairro Napoleão a logradouro público e da outras providências.
Apresentação: 28 de Abril de 2025
Protocolo: 1456/2025, Data Protocolo:
28/04/2025 -
Horário: 9:03:38
Autor:
VEREADORA MUNIK HELENA DA SAUDE
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 114/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a autorização de parada de veículos de transporte por aplicativo em vagas de carga e descarga no âmbito do Município
de Muriaé, e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Abril de 2025
Protocolo: 1489/2025, Data Protocolo:
28/04/2025 -
Horário: 13:06:43
Autor:
VEREADORA IVONETE LACERDA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 115/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Muriaé a tradicional Festa do Dia do Trabalhador, realizada em 1º de maio, no bairro Santa Terezinha.
Apresentação: 29 de Abril de 2025
Protocolo: 1514/2025, Data Protocolo:
29/04/2025 -
Horário: 13:17:19
Autor:
VEREADOR MARIO BRAMBILA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 116/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2026 e dá outras providências
Apresentação: 29 de Abril de 2025
Protocolo: 1516/2025, Data Protocolo:
29/04/2025 -
Horário: 15:25:39
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 1ª Votação
Data Votação:
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PL 117/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com Nacional Atlético para ampliação e fortalecimento do esporte e lazer
Apresentação: 30 de Abril de 2025
Protocolo: 1547/2025, Data Protocolo:
30/04/2025 -
Horário: 14:55:01
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 118/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a Associação Cultural e Promocional Maior Viola Caipira Do Mundo para realização do Festival de Outono.
Apresentação: 30 de Abril de 2025
Protocolo: 1548/2025, Data Protocolo:
30/04/2025 -
Horário: 14:56:08
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 119/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências
Apresentação: 30 de Abril de 2025
Protocolo: 1550/2025, Data Protocolo:
30/04/2025 -
Horário: 15:45:41
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 120/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Institui o Programa 'Muriaé Cidade Inclusiva', e estabelece a presença de pessoal capacitado em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em estabelecimentos de atendimento ao público. E cria o Selo de Acessibilidade Comunicacional, no âmbito do Município de Muriaé, e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Protocolo: 1570/2025, Data Protocolo:
05/05/2025 -
Horário: 13:19:56
Autor:
VEREADOR ELVANDRO CHEROSO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 121/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024.
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Protocolo: 1579/2025, Data Protocolo:
05/05/2025 -
Horário: 16:53:08
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 122/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Denomina de Veraldo Alves de Paiva a ponte que será construída sobre o curso d’água no Distrito de Boa Família, Zona Rural do Município de Muriaé.
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Protocolo: 1584/2025, Data Protocolo:
06/05/2025 -
Horário: 9:32:51
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 123/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024.
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Protocolo: 1606/2025, Data Protocolo:
06/05/2025 -
Horário: 15:36:53
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 124/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Reconhece como de utilidade pública o Instituto Lírio do Vale.
Apresentação: 7 de Maio de 2025
Protocolo: 1619/2025, Data Protocolo:
07/05/2025 -
Horário: 10:22:48
Autor:
VEREADOR REGINALDO RORIZ
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 125/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Cria zona de Relevante Interesse Turístico e Cultural, na área resultante do entorno do ''Complexo composto pelo Monumento do Cristo Redentor de Muriaé''
Apresentação: 12 de Maio de 2025
Protocolo: 1656/2025, Data Protocolo:
12/05/2025 -
Horário: 8:45:30
Autor:
VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 15 de Maio de 2025
Última Ação: Substituído pelo Pl 137
Texto Original
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PL 126/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera a Lei 6840/2023 que ''Cria o troféu aluno nota 10 no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé-MG e dá outras providências''.
Apresentação: 12 de Maio de 2025
Protocolo: 1658/2025, Data Protocolo:
12/05/2025 -
Horário: 10:18:14
Autor:
VEREADOR ELVANDRO CHEROSO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 127/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Altera a Lei nº 6.351/2022 que, Institui o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais para Animais em Situação de Abandono ou Risco no Município de Muriaé”.
Apresentação: 12 de Maio de 2025
Protocolo: 1676/2025, Data Protocolo:
12/05/2025 -
Horário: 13:26:45
Autor:
VEREADOR KERLIM PROTETOR
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 128/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO LIVRO E Á CULTURA DA LEITURA, ESTABELECE AS SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Apresentação: 12 de Maio de 2025
Protocolo: 1685/2025, Data Protocolo:
12/05/2025 -
Horário: 15:38:37
Autor:
VEREADOR DELEGADO RANGEL
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 129/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: GARANTE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E DE ATENÇÃO PSICOLOGIA DA REDE PUBLICA MUNICIPAL ÁS MÃES, PAIS ATÍPICOS E CUIDADORES DESIGNADOS
Apresentação: 12 de Maio de 2025
Protocolo: 1686/2025, Data Protocolo:
12/05/2025 -
Horário: 15:41:32
Autor:
VEREADOR DELEGADO RANGEL
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Aguardando Emissão de Parecer das Comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 12 de Maio de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PL 130/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, O MÊS DE AGOSTO COMO MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA
Apresentação: 12 de Maio de 2025
Protocolo: 1687/2025, Data Protocolo:
12/05/2025 -
Horário: 15:43:56
Autor:
VEREADOR DELEGADO RANGEL
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 131/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera o anexo VII Lei n° 5.348/2016 que ''Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé'' e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Maio de 2025
Protocolo: 1719/2025, Data Protocolo:
13/05/2025 -
Horário: 10:34:59
Autor:
Mesa - Mesa Diretora
VEREADOR ELVANDRO CHEROSO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 132/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024
Apresentação: 14 de Maio de 2025
Protocolo: 1767/2025, Data Protocolo:
14/05/2025 -
Horário: 10:25:50
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 133/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé
Apresentação: 14 de Maio de 2025
Protocolo: 1770/2025, Data Protocolo:
14/05/2025 -
Horário: 11:02:31
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 134/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.007 de 26 de junho de 2024
Apresentação: 14 de Maio de 2025
Protocolo: 1771/2025, Data Protocolo:
14/05/2025 -
Horário: 11:04:10
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 135/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Inclui dispositivo na Lei Complementar n.º 3.824, de 1º de dezembro de 2009
Apresentação: 14 de Maio de 2025
Protocolo: 1773/2025, Data Protocolo:
14/05/2025 -
Horário: 15:33:21
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 136/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera o Anexo I da Lei Complementar n.º 4.723, de 1º de julho de 2014
Apresentação: 14 de Maio de 2025
Protocolo: 1774/2025, Data Protocolo:
14/05/2025 -
Horário: 15:36:02
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 137/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Altera a Lei Complementar n.º 5.441/2017, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Muriaé, e dá outras providências”
Apresentação: 15 de Maio de 2025
Protocolo: 1778/2025, Data Protocolo:
15/05/2025 -
Horário: 7:49:13
Autor:
VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA
VEREADOR LEO PEREIRA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 138/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DA BICICLETA E A IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA CICLOVIÁRIA NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Apresentação: 15 de Maio de 2025
Protocolo: 1789/2025, Data Protocolo:
15/05/2025 -
Horário: 15:39:14
Autor:
VEREADOR AFONSO DA SAÚDE
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 139/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera dispositivo na Lei n.º 5.330, de 1º de novembro de 2016.
Apresentação: 19 de Maio de 2025
Protocolo: 1800/2025, Data Protocolo:
19/05/2025 -
Horário: 8:19:27
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 140/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera a Lei 5.093/2015 que “Dispõe sobre a criação do programa “Adote uma Lixeira” e dá outras providências”.
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Protocolo: 1850/2025, Data Protocolo:
20/05/2025 -
Horário: 10:09:11
Autor:
VEREADOR CLEISSINHO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 141/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Cria o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Protocolo: 1859/2025, Data Protocolo:
20/05/2025 -
Horário: 13:35:58
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 142/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre o acompanhamento de menores por ambos os pais ou responsável em atendimentos nas unidades de saúde de Muriaé.
Apresentação: 21 de Maio de 2025
Protocolo: 1884/2025, Data Protocolo:
21/05/2025 -
Horário: 10:33:21
Autor:
VEREADOR REGINALDO RORIZ
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 143/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Criança e dá outras providências no município de Muriaé, e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Maio de 2025
Protocolo: 1899/2025, Data Protocolo:
21/05/2025 -
Horário: 13:32:57
Autor:
VEREADOR ELVANDRO CHEROSO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 144/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CRIAÇÃODE ÁREAS DE CONSERVAÇÃO VOLUNTÁRIA (ACVs) EM PROPRIEDADES PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Apresentação: 22 de Maio de 2025
Protocolo: 1916/2025, Data Protocolo:
22/05/2025 -
Horário: 14:21:15
Autor:
VEREADOR AFONSO DA SAÚDE
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 145/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024
Apresentação: 23 de Maio de 2025
Protocolo: 1942/2025, Data Protocolo:
23/05/2025 -
Horário: 16:35:48
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 146/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé
Apresentação: 23 de Maio de 2025
Protocolo: 1943/2025, Data Protocolo:
23/05/2025 -
Horário: 16:37:03
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 147/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.007 de 26 de junho de 2024
Apresentação: 26 de Maio de 2025
Protocolo: 1944/2025, Data Protocolo:
26/05/2025 -
Horário: 7:36:21
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 148/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Projeto Cultural Capoeira Ressignificar.
Apresentação: 26 de Maio de 2025
Protocolo: 1967/2025, Data Protocolo:
26/05/2025 -
Horário: 11:02:32
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 149/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Da denominação de rua Eugênia Maria de Lacerda, no bairro Santana, o logradouro público chamado de rua da Servidão,
localizada na rua paralela a quadra municipal da Escola Municipal Cléria Ticon Carneiro.
Apresentação: 26 de Maio de 2025
Protocolo: 1968/2025, Data Protocolo:
26/05/2025 -
Horário: 11:04:38
Autor:
VEREADORA IVONETE LACERDA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Aguardando Emissão de Parecer das Comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Maio de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PL 150/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a concessão de uso de espaços públicos municipais a entidades sem fins lucrativos, com finalidade de exploração comercial temporária durante a realização de eventos, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Maio de 2025
Protocolo: 1988/2025, Data Protocolo:
27/05/2025 -
Horário: 10:50:53
Autor:
VEREADOR REGINALDO RORIZ
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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