EMENDA nº 15 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
EMENDA
Ano
2025
Número
15
Data de Apresentação
24/04/2025
Número do Protocolo
1425
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Art. 1º – O inciso II do art. 11 da Lei Municipal nº 6.285, de 06 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 – (…) II – Possuir, no máximo, 12 (doze) anos de fabricação.
Art. 2º – Ficam mantidas as demais disposições do Projeto de Lei.
Art. 11 – (…) II – Possuir, no máximo, 12 (doze) anos de fabricação.
Art. 2º – Ficam mantidas as demais disposições do Projeto de Lei.
Indexação
PL 105/25
Observação