PROJETO DE LEI nº 105 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2025
Número
105
Data de Apresentação
14/04/2025
Número do Protocolo
1284
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos ao art. 11 da Lei Municipal nº 6.285, de 06 de dezembro de 2021, para dispor sobre a idade máxima e a vistoria técnica periódica dos veículos utilizados no transporte individual privado remunerado de passageiros no Município de Muriaé.
Indexação
Observação