LEI nº 7.291, de 04 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
7291
Ano
2025
Data
04/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/06/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a concessão de uso de espaços públicos municipais a entidades sem fins lucrativos, com finalidade de exploração comercial temporária durante a realização de eventos, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica