LEI nº 7.251, de 05 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
7251
Ano
2025
Data
05/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber, em braille, o carnê do IPTU e a fatura de cobrança dos serviços de água e esgoto no município de Muriaé.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica