LEI nº 7.280, de 02 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
7280
Ano
2025
Data
02/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
04/06/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Altera a Lei Complementar n.º 5.441/2017, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Muriaé, e dá outras providências”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 5.441, de 21 de julho de 2017
Anexos Norma Jurídica