PROJETO DE LEI nº 143 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2025
Número
143
Data de Apresentação
21/05/2025
Número do Protocolo
1899
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Criança e dá outras providências no município de Muriaé, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada