LEI nº 7.282, de 28 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
7282
Ano
2025
Data
28/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
29/05/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica