Anexos da Norma Juridica (LEI nº 7.282, de 28 de maio de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 519 | republicada_lei_no_7.282-2025.pdf |
Republicação da Lei devido erro material
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