LEI nº 7.250, de 30 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
7250
Ano
2025
Data
30/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos na Lei Complementar n.º 5.441, de 21 de junho de 2017 e Lei Complementar n.º 5.915, de 02 de dezembro de 2019
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica