LEI nº 7.277, de 20 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
7277
Ano
2025
Data
20/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/05/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera dispositivo na Lei n.º 5.330, de 1º de novembro de 2016.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 5.330, de 01 de novembro de 2016
Anexos Norma Jurídica