LEI nº 7.259, de 09 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
7259
Ano
2025
Data
09/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização de parada de veículos de transporte por aplicativo em vagas de carga e descarga no âmbito do Município
de Muriaé, e dá outras providências.
de Muriaé, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica