LEI nº 7.278, de 27 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
7278
Ano
2025
Data
27/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
28/05/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Inclui dispositivo na Lei Complementar n.º 3.824, de 1º de dezembro de 2009
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 3.824, de 01 de dezembro de 2009
Anexos Norma Jurídica