PROJETO DE LEI nº 135 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2025
Número
135
Data de Apresentação
14/05/2025
Número do Protocolo
1773
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Marcos Guarino de Oliveira (Assinado em: 14 de Maio de 2025 às 14:56 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Inclui dispositivo na Lei Complementar n.º 3.824, de 1º de dezembro de 2009
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada