LEI nº 3.824, de 01 de dezembro de 2009

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI

Número

3824

Ano

2009

Data

01/12/2009

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Indexação

Observação

Assuntos


    Normas Relacionadas

    Reeditada com alteração pelo(a)  LEI nº 4.159, de 21 de setembro de 2011
    Revogado(a) parcialmente pelo(a)  LEI nº 5.940, de 27 de dezembro de 2019

     

    Anexos Norma Jurídica