LEI nº 6.463, de 11 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
6463
Ano
2022
Data
11/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
15/08/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município - AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 256 da Lei Complementar n° 3.824, de 1° de dezembro de 2009.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 3.824, de 01 de dezembro de 2009
Anexos Norma Jurídica