LEI nº 5.940, de 27 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
5940
Ano
2019
Data
27/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
07/01/2020
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
LEI nº 3.824, de 01 de dezembro de 2009
Revoga parcialmente o(a)
LEI nº 4.723, de 01 de julho de 2014
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 6.306, de 18 de janeiro de 2022
Norma correlata
LEI nº 6.462, de 11 de agosto de 2022
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 7.033, de 06 de agosto de 2024
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 7.301, de 17 de junho de 2025
Anexos Norma Jurídica