LEI nº 7.301, de 17 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
7301
Ano
2025
Data
17/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
18/06/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a indenização devida aos servidores comissionados e servidores contratados por tempo determinado para atender necessidade de excepcional interesse público, ambos designados para exercer, em regime de plantão ou sobreaviso, o procedimento de escuta especializada, nos moldes da Lei Federal nº 13.431/17 e do art. 27 do Decreto Federal nº 9.603/2018
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
LEI nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011
Altera o(a)
LEI nº 5.940, de 27 de dezembro de 2019
Norma correlata
LEI nº 7.158, de 03 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica