LEI nº 6.462, de 11 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
6462
Ano
2022
Data
11/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/08/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município - AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a prorrogação, em caráter excepcional, dos prazos de contratação de pessoal da saúde, disciplinados na Lei nº 5.940/2019, na forma que específica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
LEI nº 5.940, de 27 de dezembro de 2019
Anexos Norma Jurídica