LEI nº 4.654, de 12 de fevereiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
4654
Ano
2014
Data
12/02/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTENDE AO SERVIDOR MUNICIPAL O DIREITO À LICENÇA Á MATERNIDADE/PATERNIDADE,ALTERANDO O ARTIGO 237 DA LEI 3.824/09
Indexação
Observação
Lei 3.824/09 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais 2009
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
LEI nº 3.824, de 01 de dezembro de 2009
Anexos Norma Jurídica