LEI nº 7.271, de 24 de junho de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI

Número

7271

Ano

2025

Data

24/06/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera a Lei nº 6.351/2022 que, Institui o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais para Animais em Situação de Abandono ou Risco no Município de Muriaé

Indexação

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