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PL 301/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Declara a Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Muriaé como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Muriaé e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Agosto de 2025
Protocolo: 3147/2025, Data Protocolo:
22/08/2025 -
Horário: 9:25:16
Autor:
VEREADOR LEO PEREIRA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 302/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a validade indeterminada de laudos médicos que atestem deficiência de natureza permanente, no âmbito do Município de Muriaé, e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Agosto de 2025
Protocolo: 3149/2025, Data Protocolo:
22/08/2025 -
Horário: 10:27:09
Autor:
VEREADORA MUNIK HELENA DA SAUDE
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 303/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a proteção, os direitos, a acessibilidade e a inclusão das pessoas com
nanismo no Município de Muriaé, e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Agosto de 2025
Protocolo: 3156/2025, Data Protocolo:
25/08/2025 -
Horário: 9:30:55
Autor:
VEREADORA IVONETE LACERDA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 304/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Institui no Município de Muriaé o “Outubro Verde” – Mês de Conscientização sobre o
Nanismo – e o Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra Pessoas com Nanismo, e dá
outras providências.
Apresentação: 25 de Agosto de 2025
Protocolo: 3158/2025, Data Protocolo:
25/08/2025 -
Horário: 9:35:49
Autor:
VEREADORA IVONETE LACERDA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 305/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024.
Apresentação: 25 de Agosto de 2025
Protocolo: 3185/2025, Data Protocolo:
25/08/2025 -
Horário: 15:11:13
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 306/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024.
Apresentação: 25 de Agosto de 2025
Protocolo: 3186/2025, Data Protocolo:
25/08/2025 -
Horário: 15:20:18
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 307/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.007 de 26 de junho de 2024.
Apresentação: 26 de Agosto de 2025
Protocolo: 3195/2025, Data Protocolo:
26/08/2025 -
Horário: 13:38:14
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 308/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé.
Apresentação: 26 de Agosto de 2025
Protocolo: 3196/2025, Data Protocolo:
26/08/2025 -
Horário: 13:39:50
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 309/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza a doação de veículo ao Movimento Pro- Cultura.
Apresentação: 26 de Agosto de 2025
Protocolo: 3197/2025, Data Protocolo:
26/08/2025 -
Horário: 13:40:57
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 310/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESTAURAÇÃO, RECRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS OBRAS DE ARTE URBANAS PRESENTES NAS VIAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DA CIDADE E DOS DISTRITOS DE MURIAÉ, GARANTINDO ACESSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, VALORIZAÇÃO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 26 de Agosto de 2025
Protocolo: 3198/2025, Data Protocolo:
26/08/2025 -
Horário: 13:42:12
Autor:
VEREADORA CASSIA RIBEIRO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 311/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera o art. 5º da Lei 2.165 de 08 de dezembro de 1997 e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Agosto de 2025
Protocolo: 3244/2025, Data Protocolo:
28/08/2025 -
Horário: 8:03:09
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 312/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a criação e regulamentação do projeto ''Agita Muriaé'', com a finalidade de promover a saúde, o bem-estar e a prática regular de atividades físicas gratuitas em praças, quadras poliesportivas, escolas e demais equipamentos públicos do munícipio de Muriaé, e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Agosto de 2025
Protocolo: 3248/2025, Data Protocolo:
28/08/2025 -
Horário: 11:14:32
Autor:
VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 313/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Institui o Sistema Municipal de Informações
Turísticas de Muriaé-MG, com base no Inventário
Municipal de Atrativos Turísticos, e estabelece
diretrizes para a organização, operação e
fomento da atividade turística no município.
Apresentação: 1 de Setembro de 2025
Protocolo: 3283/2025, Data Protocolo:
01/09/2025 -
Horário: 11:04:36
Autor:
VEREADORA IVONETE LACERDA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 314/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Acrescenta o art. 118-A na Lei nº 3.824, de 1º de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Setembro de 2025
Protocolo: 3322/2025, Data Protocolo:
02/09/2025 -
Horário: 16:24:59
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 315/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Desafeta área de logradouro público não executado e autoriza sua alienação como lote urbano e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Setembro de 2025
Protocolo: 3323/2025, Data Protocolo:
02/09/2025 -
Horário: 16:26:46
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 316/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Muriaé – CDL.
Apresentação: 3 de Setembro de 2025
Protocolo: 3350/2025, Data Protocolo:
03/09/2025 -
Horário: 14:11:46
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 317/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dá denominação de Área de Lazer Geraldo Caetano da Silva para a área localizada na comunidade de São Domingos e dá outras providências
Apresentação: 3 de Setembro de 2025
Protocolo: 3353/2025, Data Protocolo:
03/09/2025 -
Horário: 15:36:28
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 318/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dá denominação de Capela Joaquim Firmino Pedrosa para a Capela localizada no Distrito de Pirapanema e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Setembro de 2025
Protocolo: 3354/2025, Data Protocolo:
03/09/2025 -
Horário: 15:37:55
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 319/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a fixação de adesivos indicativos de pontos cegos em veículos de transporte público coletivo, transporte escolar e universitário, bem como nos veículos pesados pertencentes à administração pública municipal direta e indireta, no âmbito do Município de Muriaé
Apresentação: 4 de Setembro de 2025
Protocolo: 3363/2025, Data Protocolo:
04/09/2025 -
Horário: 13:09:10
Autor:
VEREADOR ADILSON DUARTE
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 320/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre o Programa Municipal de Apoio ao Microempreendedor Individual – PROMEI, e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Setembro de 2025
Protocolo: 3364/2025, Data Protocolo:
04/09/2025 -
Horário: 13:10:12
Autor:
VEREADOR ADILSON DUARTE
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Projeto Prejudicado
Data Votação:
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PL 321/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Institui o ''Programa municipal de conscientização e combate á obesidade'' no município de Muriaé-MG, estabelece diretrizes para campanhas educativas, preventivas e de promoção da saúde, e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Setembro de 2025
Protocolo: 3371/2025, Data Protocolo:
05/09/2025 -
Horário: 10:24:13
Autor:
VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 322/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre atendimento prioritário para portadores de diabetes que venham a fazer exames em caráter de jejum total no município de Muriaé e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Setembro de 2025
Protocolo: 3375/2025, Data Protocolo:
05/09/2025 -
Horário: 10:56:33
Autor:
VEREADOR ELVANDRO CHEROSO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Projeto de Lei Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 323/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Institui a Política Municipal de Defesa da Liberdade Religiosa e Respeito a todas as formas de crença
Apresentação: 5 de Setembro de 2025
Protocolo: 3377/2025, Data Protocolo:
05/09/2025 -
Horário: 11:39:46
Autor:
VEREADOR DELEGADO RANGEL
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 324/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera a Lei 6.974/2024 e da outras providencias.
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Protocolo: 3392/2025, Data Protocolo:
08/09/2025 -
Horário: 13:28:20
Autor:
VEREADORA MUNIK HELENA DA SAUDE
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 325/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024.
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Protocolo: 3394/2025, Data Protocolo:
08/09/2025 -
Horário: 13:39:21
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 326/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.007 de 26 de junho de 2024”
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Protocolo: 3397/2025, Data Protocolo:
08/09/2025 -
Horário: 14:27:35
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 327/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Protocolo: 3398/2025, Data Protocolo:
08/09/2025 -
Horário: 14:55:55
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 328/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dá denominação de Ponte Joaquim Innocencio da Cunha para a Ponte da Pedra Negra e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Protocolo: 3399/2025, Data Protocolo:
08/09/2025 -
Horário: 15:18:08
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 329/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Revoga as Leis Municipais n.º 7.330, de 02 de julho de 2025, e n.º 7.419, de 29 de agosto de 2025, e autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO BOM VIVER, e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Protocolo: 3401/2025, Data Protocolo:
08/09/2025 -
Horário: 16:04:44
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Setembro de 2025
Última Ação: Substituído pelo PL 330
Texto Original
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PL 330/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Revoga as Leis Municipais n.º 7.330, de 02 de julho de 2025, e n.º 7.419, de 29 de agosto de 2025, e autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO BOM VIVER, e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Protocolo: 3402/2025, Data Protocolo:
08/09/2025 -
Horário: 16:21:32
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 331/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Dá denominação de Bosque SAULO RODRIGUES PEREIRA a logradouro público que especifica e dá outras providências.”
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Protocolo: 3403/2025, Data Protocolo:
08/09/2025 -
Horário: 16:57:39
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 332/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Dá denominação de Ponte Marley Vasques Peçanha para a Ponte localizada na região da comunidade de São João do Glória e dá outras providências".
Apresentação: 9 de Setembro de 2025
Protocolo: 3423/2025, Data Protocolo:
09/09/2025 -
Horário: 16:35:30
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 333/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Muriaé o Santuário Diocesano de Nossa Senhora Aparecida, instalado na Igreja Paroquial de Nossa Senhora Aparecida, e dá outras providências.”
Apresentação: 11 de Setembro de 2025
Protocolo: 3452/2025, Data Protocolo:
11/09/2025 -
Horário: 16:29:48
Autor:
VEREADOR LEO PEREIRA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 334/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA
OBSTÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 12 de Setembro de 2025
Protocolo: 3468/2025, Data Protocolo:
12/09/2025 -
Horário: 16:41:09
Autor:
VEREADORA CASSIA RIBEIRO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 335/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Reconhece como de utilidade pública a Associação Grupo Arcanjos de Minas.
Apresentação: 15 de Setembro de 2025
Protocolo: 3469/2025, Data Protocolo:
15/09/2025 -
Horário: 8:50:16
Autor:
VEREADOR CLEISSINHO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 336/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Reconhece como de utilidade pública o Instituto Carlos Scalla.
Apresentação: 15 de Setembro de 2025
Protocolo: 3490/2025, Data Protocolo:
15/09/2025 -
Horário: 11:15:21
Autor:
VEREADOR CLEISSINHO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 337/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Dá denominação de Nilton Sérgio Moreira do Prado ao Posto de Apoio à Unidade Básica de Saúde – UBS do Bairro Santo Antônio, na comunidade Gameleira, nesta cidade, e dá outras providências."
Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Protocolo: 3508/2025, Data Protocolo:
16/09/2025 -
Horário: 12:15:04
Autor:
VEREADOR ELVANDRO CHEROSO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 338/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Dá denominação de Marina do Carmo Matias Barbosa (Marly) ao escadão que liga a Rua Cel. Pereira Sobrinho, no Bairro do Porto, à Rua Abelard Goulart, no Bairro Santa Terezinha, no município de Muriaé-MG, e dá outras providências.”
Apresentação: 17 de Setembro de 2025
Protocolo: 3533/2025, Data Protocolo:
17/09/2025 -
Horário: 13:23:22
Autor:
VEREADOR MARIO BRAMBILA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 339/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TERAPEUTAS HOLÍSTICOS INTEGRATIVOS DA REGIÃO DA ZONA DA MATA DE MG - ATHI.
Apresentação: 18 de Setembro de 2025
Protocolo: 3550/2025, Data Protocolo:
18/09/2025 -
Horário: 15:46:10
Autor:
VEREADORA CASSIA RIBEIRO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 340/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Institui medidas complementares à Lei Municipal nº 5.829/2019, dispondo sobre a obrigatoriedade de notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino do Município de Muriaé, dos casos de violência envolvendo alunos, especialmente automutilação, tentativas de suicídio e suicídios consumados, e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Setembro de 2025
Protocolo: 3560/2025, Data Protocolo:
19/09/2025 -
Horário: 11:33:39
Autor:
VEREADOR ELVANDRO CHEROSO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 341/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a Liga Esportiva de Muriaé.
Apresentação: 19 de Setembro de 2025
Protocolo: 3573/2025, Data Protocolo:
19/09/2025 -
Horário: 16:48:45
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 342/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Instituto Carlos Scalla.
Apresentação: 19 de Setembro de 2025
Protocolo: 3574/2025, Data Protocolo:
19/09/2025 -
Horário: 16:57:25
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 343/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a Associação de Motoclubes de Muriaé - AMM
Apresentação: 19 de Setembro de 2025
Protocolo: 3576/2025, Data Protocolo:
19/09/2025 -
Horário: 17:01:06
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 344/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a transferir ao SOS Minas o valor de até R$100.000,00 (cem mil reais), referentes aos recursos oriundos de Emenda Parlamentar.
Apresentação: 23 de Setembro de 2025
Protocolo: 3642/2025, Data Protocolo:
23/09/2025 -
Horário: 17:00:31
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 345/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA DE ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA EM ESCOLAS MUNICIPAIS PRÓXIMAS À RESIDÊNCIA OU AO TRABALHO DOS RESPONSÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 24 de Setembro de 2025
Protocolo: 3643/2025, Data Protocolo:
24/09/2025 -
Horário: 9:08:48
Autor:
VEREADOR ADILSON DUARTE
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Projeto de Lei Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 346/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a proibição de comercialização e instalação de escapes automotivos irregulares e/ou adulterados nacionais e importados destinados ao mercado de reposição, com ruídos acima do permitido por Lei ou Regulamento e sobre a proibição de seu uso no território do município de Muriaé
Apresentação: 24 de Setembro de 2025
Protocolo: 3657/2025, Data Protocolo:
24/09/2025 -
Horário: 16:42:17
Autor:
VEREADOR DELEGADO RANGEL
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 347/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Estabelece que a aquisição de livros para o abastecimento das bibliotecas públicas municipais deverá observar o montante de 10% de livros em formatos acessíveis, para benefício de pessoas deficiência visual.
Apresentação: 26 de Setembro de 2025
Protocolo: 3677/2025, Data Protocolo:
26/09/2025 -
Horário: 10:15:16
Autor:
VEREADOR CLEISSINHO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Projeto Prejudicado
Data Votação:
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PL 348/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a Fundação Padre Enio Martin - FUENIO.
Apresentação: 26 de Setembro de 2025
Protocolo: 3694/2025, Data Protocolo:
26/09/2025 -
Horário: 16:51:58
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 349/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Muriaé, para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências
Apresentação: 30 de Setembro de 2025
Protocolo: 3724/2025, Data Protocolo:
30/09/2025 -
Horário: 14:24:03
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 350/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dá denominação de Rua Vanda Vairo Gonçalves, a logradouro público e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Protocolo: 3756/2025, Data Protocolo:
01/10/2025 -
Horário: 13:00:49
Autor:
VEREADOR CLEISSINHO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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