LEI nº 7.427, de 05 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
7427
Ano
2025
Data
05/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/09/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a proteção, os direitos, a acessibilidade e a inclusão das pessoas com nanismo no Município de Muriaé, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica