LEI nº 7.443, de 16 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
7443
Ano
2025
Data
16/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
17/09/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o art. 5º da Lei 2.165 de 08 de dezembro de 1997 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica