LEI nº 7.464, de 08 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
7464
Ano
2025
Data
08/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
10/10/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui medidas complementares à Lei Municipal nº 5.829/2019, dispondo sobre a obrigatoriedade de notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino do Município de Muriaé, dos casos de violência envolvendo alunos, especialmente automutilação, tentativas de suicídio e suicídios consumados, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
LEI nº 5.829, de 05 de junho de 2019
Anexos Norma Jurídica