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Disciplina o uso de telefone celular em salas de aula e ambientes escolares da rede municipal de ensino.

"Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores de Belisário"

Altera a Lei nº 7.147, de 12 de novembro de 2024, para permitir o pagamento de créditos devidos ao Departamento Municipal de Saneamento Urbano – DEMSUR em condições excepcionais.

Dispõe sobre os Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) no âmbito do Poder Executivo, altera as leis complementares que especifica, dentre outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Quadro Geral de Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas no âmbito do DEMSUR - Departamento Municipal de Saneamento Urbano, altera a Lei n° 4.183, de 28 de dezembro de 2011, dentre outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Quadro Geral de Cargos Comissionados e Funções Comissionadas Executivas no âmbito da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé - FUNDARTE, altera as leis que especifica, dentre outras providências.

"Altera o ANEXO III - TIPOS DE EDIFICAÇÃO, da lei n°5.441, de 21 de Junho de 2017, assim como a alinea "j", do inciso II, artigo 30"

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.869, de 11 de janeiro de 2024.

Dispõe sobre a política municipal de valorização da agricultura familiar e estabelece normas para comercialização justa e transparente em cooperativas e associações no município de Muriaé

''Dá denominação de Rua Jesus Andrade Goulart, no Bairro Alto do Castelo II''.

Altera e revoga dispositivos na Lei nº 4.411, de 13 de dezembro de 2012, Lei n.º 5.108, de 14 de dezembro de 2015, Lei n.º 2.183, de 30 de dezembro de 1997 e da outras providências.

Dá denominação de Ponte Edson Clemente Pereira a Ponte localizada sobre o Rio Fumaça que dá acesso a Estrada São Domingos localizada na Comunidade São Domingos e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal

Estabelece procedimentos para elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares -ETP, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei n° 14.133, de 1° de Abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal

Estabelece procedimentos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral nas contratações públicas de que trata a Lei n° 14.133, de 1° de Abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

"Estabelece as diretrizes para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e atuação dos gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal".

“Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20° da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo".

"Estabelece procedimentos para a elaboração do Termo de Referência -TR, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal".

"Normatiza a Gestão e Fiscalização de Contratos no âmbito do Poder Legislativo Municipal".

''Estabelece procedimentos para a elaboração do Plano Anual de Contratações de que trata a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal".

"Dispõe sobre despesas de pequeno vulto".

"Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé o disposto no §2° do Art. 95 da Lei 14.133/2021 para instituir o Contrato Verbal para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento e dá outras providências".

Aprova as contas do exercício financeiro de 2020 do Município de Muriaé, e dá outras providências

Acrescenta dispositivos na resolução n° 357, de 11 de Dezembro 2012 da Câmara Municipal de Muriaé, para inserir dentre as comissões permanentes a do direito das pessoas com deficiência.

Altera a Resolução n° 357 de 11 de dezembro de 2012.

Altera Dispositivos da Resolução n°418/2024 da Câmara Municipal de Muriaé - MG e dá outras providências.

Altera o §1° do art. 59 da Lei Orgânica do Município de Muriaé.

Veto ao Projeto de Lei 01/2024

Veto Total ao PL 30/2024

Veto Total ao PL 46/2024

Veto ao PL 67/2024

Veto ao PL 90/2024.

Veto ao PL 102/2024

Veto Total ao PL 261/2024

Veto ao PL 287/2024

Indicação ao Prefeito solicitando que providencie a aquisição de um terreno para a construção de um segundo cemitério no distrito de Belisário.

Indicação ao secretário de Meio Ambiente e Urbanismo solicitando que promova a poda das árvores do bairro São Cristovão.

Indicação ao Demsur para que promova capina dos seguintes locais: Rua Portugal, lotes na avenida Professor Lúcio José Gusman, lotes na rua Cristovão, localizados no bairro São Cristovão.

Indicação ao Demsur, solicitando que seja realizado capina e limpeza na rua Professora Ivanilde Muratori Rocha localizado no Bairro Santo Antônio.

Indicação a Sra. Diretora do Departamento Municipal de Saneamento Urbano, Maria da Consolação Tanus Pampolini Freitas, solicitando que seja viabilizada limpeza e desassoreamento no córrego que corta o distrito de Belisário.

INDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL, SR., MARCOS GUARINO e ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, SR., JORGE FERES FILHO, solicitando a REFORMA E AMPLIAÇÃO do Posto de Saúde do bairro SANTANA.

INDICAÇAO PARA A DUPLICAÇÃO DA PONTE DO BAIRRO SANTANA

INDICAÇÃO A DIRETORA GERAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO - DEMSUR, SRA. MARIA DA CONSOLAÇÃO TANUS PAMPOLINI FREITAS, que proceda a limpeza e a capina em toda extensão do CAIC.

presente INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS, SR. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA E SR. JORGE FERES FILHO, com a solicitação de que sejam tomadas as medidas necessárias para implementação de uma operação tapa buraco, em toda extensão da rua Astrogildo Figueiredo, bairro João XXIII.

INDICAÇÃO a Exma SRA. LUIZA AGOSTINI, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, solicitando a coordenadora de endemias, SRA. FABRINE COSTAS REIS, que seja feita a DEDETIZAÇÃO em todos os bairros da cidade.

INDICAÇÃO ao Exmo. SR. MARCOS GUARINO, PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ, a DRAGAGEM DO RIO MURIAÉ NOS TRECHOS COM A POPULAÇÃO AS MARGENS.

INDICAÇÃO A DIRETORA GERAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO - DEMSUR, SRA. MARIA DA CONSOLAÇÃO TANUS PAMPOLINI FREITAS, que proceda em caráter de urgência a limpeza e a capina em toda extensão da pracinha do bairro Joanópolis.

Indicação ao Demsur, solicitando capina no bairro Dornelas 2.

Indicação ao Secretário de Obras, com a solicitação de que viabilize a Reforma e Cobertura da Quadra Poliesportiva entre as Ruas Ronaldo Cardoso e Maria Henrique Vieiras no Bairro Dornelas.

INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR. MARCOS GUARINO, que proceda a pavimentação do morro de acesso ao Cemitério Municipal do distrito do Macuco e também a manutenção do mesmo.