RESOLUÇÃO nº 418, de 21 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
RESOLUÇÃO
Número
418
Ano
2024
Data
21/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/05/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município - AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé o disposto no §2° do Art. 95 da Lei 14.133/2021 para instituir o Contrato Verbal para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
PORTARIA nº 44, de 23 de maio de 2024
Alterado(a) pelo(a)
RESOLUÇÃO nº 422, de 13 de agosto de 2024
Anexos Norma Jurídica