RESOLUÇÃO nº 412, de 11 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
RESOLUÇÃO
Número
412
Ano
2024
Data
11/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/03/2024
Veículo de Publicação
SAPL/Diário Oficial dos Municípios Mineiros
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece as diretrizes para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e atuação dos gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica