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LEI nº 7.163, de 10 de dezembro de 2024

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI

Número

7163

Ano

2024

Data

10/12/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera e revoga dispositivos na Lei nº 4.411, de 13 de dezembro de 2012, Lei n.º 5.108, de 14 de dezembro de 2015, Lei n.º 2.183, de 30 de dezembro de 1997 e da outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  LEI nº 2.183, de 30 de dezembro de 1997
    Altera o(a)  LEI nº 2.358, de 18 de novembro de 1999
    Altera o(a)  LEI nº 4.411, de 13 de dezembro de 2012
    Altera o(a)  LEI nº 5.108, de 14 de dezembro de 2015
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI