Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 4 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 04/03/2024 | COMISSÕES | parecer_pr_04.pdf |
| Publicação da Resolução nº 412 | Publicação | 12/03/2024 | Presidente da Câmara | publicacao_resolucao_no_412-2024.pdf |