Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 19/02/2024 | COMISSÕES | parecer_pr_03.pdf |
| Publicação da Resolução Nº411 | Publicação | 29/02/2024 | Presidente da Câmara | resolucao_no_411_de_28_de_fevereiro_de_2024.pdf |