Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 5 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 04/03/2024 | COMISSÕES | paracer_pr_05.pdf |
| Publicação da Resolução nº 413 | Publicação | 12/03/2024 | Presidente da Câmara | publicacao_resolucao_no_413-2024.pdf |