LEI nº 7.162, de 11 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
7162
Ano
2024
Data
11/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o ANEXO III - TIPOS DE EDIFICAÇÃO, da lei n°5.441, de 21 de Junho de 2017
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 5.441, de 21 de julho de 2017
Anexos Norma Jurídica