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Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de competência municipal em doação voluntária de sangue e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.851, de 17 de novembro de 2023, para reconhecer a pessoa com visão monocular como pessoa com deficiência sensorial do tipo visual, para todos os efeitos legais.

INSTITUI O PROGRAMA “BIKE LEGAL” NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O USO SEGURO E RESPONSÁVEL DE BICICLETAS ELÉTRICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a implantação e regulamentação da Política Municipal de Incentivo aos Atletas/paratletas denominada programa bolsa atleta/paratleta no âmbito do município de Muriaé, estabelecendo critérios de elegibilidade, gestão, fiscalização e dá outras providências.

“Disciplina o regime de emprego público na Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”

INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO EM SAÚDE COM QR CODE, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, PARA PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS, RARAS E CONDIÇÕES DE SAÚDE PERMANENTES NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM FIBROMIALGIA, SÍNDROME DA FADIGA CRÔNICA, SÍNDROME COMPLEXA DE DOR REGIONAL E OUTRAS CONDIÇÕES CORRELATAS, CRIA A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei nº 1.924 de 30 de junho de 1995, e dá outras providências.

EMENTA: Dispõe sobre a implementação de políticas públicas de conscientização acerca dos riscos do sharenting no âmbito do Município de Muriaé e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 7.522, de 03 de dezembro de 2025, que institui o Título Honorífico “Padre Tiago – Mérito da Solidariedade e Serviço Social”, cria o Dia Municipal do Pró-Moradia Padre Tiago e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal dos “Guardiões da Ordem e da Paz Muriaeense” no âmbito do Município de Muriaé e dá outras providências.

Institui o Título Honorífico “Guardião da Ordem e da Paz Muriaeense” a ser concedido pela Câmara Municipal de Muriaé a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Forças Armadas e demais integrantes da Segurança Pública aposentados ou da reserva, e dá outras providências.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM FIBROMIALGIA, SÍNDROME DA FADIGA CRÔNICA, SÍNDROME COMPLEXA DE DOR REGIONAL E OUTRAS CONDIÇÕES CORRELATAS, CRIA A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei nº 5.108 de 14 de dezembro 2015, e revoga integralmente a Lei 1.924/95,e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei N° 5.108 14 de dezembro 2015,e dá outras providências.

Altera a Lei 6840/2023, que ''Cria o troféu aluno nota 10 no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé- MG e dá outras providências".

"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.466/2025, para dispor sobre a apreensão definitiva e destinação adequada de escapamentos automotivos irregulares ou adulterados, e dá outras providências."

“Disciplina o regime de emprego público na Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”

Autoriza o Município de Muriaé a firmar convênio com a Associação de Permissionários do Mercado Municipal Jorge Féres e dá outras providências.

Altera o art. 109 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé M/G.

Indicação do vereador Léo Pereira ao DEMSUR – Departamento Municipal de Saneamento Urbano de Muriaé, Sr. JOÃO FRANÇA CIRIBELLI – Diretor de Água, Esgoto e Drenagem Pluvial, para que providencie a canalização do córrego que passa entre a Avenida Dona Maricas e a Rua Vicente Alves, no Bairro Bico Doce.

Indicação do vereador Léo Pereira ao DEMSUR – Departamento Municipal de Saneamento Urbano de Muriaé, Sr. JOÃO FRANÇA CIRIBELLI – Diretor de Água, Esgoto e Drenagem Pluvial, para que providencie a manutenção do bueiro transversal localizado na esquina da Rua Monsenhor Soares com a Praça Evaristo P. de Carvalho (Praça do Rosário).

Indicação do vereador Léo Pereira a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo, DD. Jorge Féres Filho, para que sejam tomadas as devidas providências no sentido de viabilizar a realização de obras de asfaltamento nas Ruas Monsenhor Soares e Princesa Isabel, especialmente nos trechos próximos às áreas onde foram executadas obras de drenagem.

INDICAÇÃO à FUNDARTE, em especial ao Secretário Municipal de Esportes, Sr. Jair de Abreu, para que sejam realizadas manutenções nos brinquedos da pracinha do Bairro Santa Terezinha, os quais se encontram quebrados.

INDICAÇÃO ao Prefeito Municipal Dr. Marcos Guarino de Oliveira e ao Secretário Municipal de Obras, Sr. Jorge Feres Filho, considerando a competência administrativa, para que sejam realizadas obras de manutenção viária e tapa-buraco na Rua Jorge Feres, em frente ao número 380, no Bairro Santa Laura.

INDICAÇÃO ao Prefeito Municipal Dr. Marcos Guarino de Oliveira e ao Secretário Municipal de Obras, Sr. Jorge Feres Filho, considerando a competência administrativa, para que sejam realizadas obras de manutenção na Rua Sargento Geraldo de Oliveira, em frente ao número 60, no Bairro Vale Verde.

INDICAÇÃO ao Diretor-Geral do DEMSUR, Sr. Alcemar Felizardo, para que sejam realizados os serviços de limpeza e capina, bem como à Secretária Municipal de Meio Ambiente, Sra. Adriana Ribeiro, para que sejam efetuadas as podas das árvores

INDICAÇÃO ao Secretário Municipal de Agricultura, Sr. Fernando Levate, e ao Secretário Municipal de Obras, Sr. Jorge Feres, considerando a competência administrativa de cada pasta, para que sejam adotadas as seguintes providências na Estrada do Ivaí.

Indicação do Vereador Léo Pereira ao DEMUTTRAN - Departamento Municipal de Trânsito e Transportes, DD. Genir Carneiro, para que seja providenciada a implantação de sinalização de limitação de tamanho e porte de veículos na Rua Francisco Dornelas, bairro Dornelas, proibindo o tráfego de veículos de grande porte, especialmente carretas e bi-trens, bem como a realização de estudo técnico de tráfego para adequação da via às suas características físicas.

Indicação do Vereador Léo Pereira a FUNDARTE – Departamento de Esportes, para que seja realizada a manutenção dos equipamentos de calistenia instalados na Lagoa da Gávea, os quais apresentam pontos de ferrugem aparente, desgaste natural, bem como falhas em sua estrutura física, ocasionadas pelo tempo de uso e pela constante exposição às intempéries, e, ainda, que seja providenciada a instalação de barras paralelas, integrando o conjunto de equipamentos já existente no local.

INDICAÇÃO ao DEMSUR, para que sejam realizados serviços de limpeza e capina na entrada do Bairro Santana e da pracinha, tendo em vista que o local se encontra com grande acúmulo de mato.

INDICAÇÃO à Secretaria Municipal de Obras, para que sejam realizados serviços de saibro, concretagem e melhorias em toda a extensão da estrada, tendo em vista as condições precárias em que a mesma se encontra.

INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO, DR. MARCOS GUARINO por intermédio do SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, SR. JORGE FÉRES FILHO, para que estude a viabilidade de realização de revitalização e reforma da Praça Farmacêutico Domingos Ciribelli no Bairro Santa Terezinha.

INDICAÇÃO ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes (DEMUTTRAN) Sr. Genir Carneiro da Rocha , para que seja providenciada a implantação de sinalização vertical , por meio da instalação de placas fixadas nos postes , na subida e descida da Rua Nicolau Taranto , no bairro Cerâmica , com o objetivo de controle de velocidade , contendo as seguintes nomenclaturas: “PARE”, “DEVAGAR” e “30 km/

indicação ao Exmo. Sr. Marcos Guarino de Oliveira, Prefeito Municipal de Muriaé a realização de estudos técnicos e administrativos para a criação de uma Farmácia Municipal de Manipulação, como instrumento de fortalecimento da política pública de assistência farmacêutica no âmbito do Município.

INDICAÇÃO a o Sr. Jorge Féres Filho , por meio da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo , no sentido de que sejam adotadas as providências necessárias para viabilizar o asfaltamento da Rua Espírito Santo , localizada no Bairro Vale Verde.

INDICAÇÃO ao Ilustríssimo Diretor Geral do DEMSUR, Alcemar Felizardo de Oliveira Junior, para que sejam adotadas providências para a realização do serviço de capina e limpeza na Avenida Pedro Ignacio de Medeiros, próximo ao nº 207, no Bairro Vermelho II, Muriaé/MG.

INDICAÇÃO ao Ilustríssimo Secretário de Obras e Urbanismo de Muriaé, Jorge Féres Filho, para que sejam adotadas providências necessárias para a troca da iluminação do poste localizado na Rua Gelci Toledo do Carmo, próximo ao nº 244, Bairro Bom Pastor, Muriaé/MG.

INDICAÇÃO ao Ilustríssimo Diretor Geral do DEMSUR, Alcemar Felizardo de Oliveira Junior, para que sejam adotadas providências para a realização do serviço de capina e limpeza na pracinha localizada na Doutor Nilo Pacheco de Medeiros, Santana, Muriaé/MG.

INDICAÇÃO a Ilustríssima Secretária de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Adriana Aparecida de Morais Ribeiro, para que sejam adotadas providências para a realização da poda da árvore localizada na Rua Itamar Magalhães, na proximidade do número 142, Bairro Inconfidência 2, Muriaé/MG.

INDICAÇÃO a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Sra. Adriana Aparecida de Moraes Ribeiro, solicitando a realização de PODA DE ÁRVORES (totalizando 2 unidades) na Rua Fernando Costa, em frente ao nº 65, no bairro Augusto de Abreu.

INDICAÇÃO ao Diretor Geral do Departamento Municipal de Saneamento Urbano (DEMSUR), Sr. Alcemar Felizardo de Oliveira Junior, solicitando a realização dos serviços de CAPINA E LIMPEZA GERAL na Praça do Bairro João XXIII.

INDICAÇÃO ao Ilmo. Sr. Alcemar Felizardo de Oliveira Júnior, Diretor Geral do Demsur, com a solicitação de que seja realizado a limpeza geral com capina e varredura na pracinha do Bairro Franco Suíço.

INDICAÇÃO ao Diretor Geral do Departamento Municipal de Saneamento Urbano (DEMSUR), Sr. Alcemar Felizardo de Oliveira Junior, solicitando a realização dos serviços de CAPINA E LIMPEZA GERAL na Praça do Bairro São Francisco.

Indicação ao Gabinete do Prefeito e a Secretaria de Obras, solicitando que seja avaliada a possibilidade de instruir o programa o Agiliza Muriaé, como realizado na Cidade de Viçosa, conforme copia da lei Municipal n° 2708/2018

Solicitando ao Secretário Municipal de obras Publicas e Urbanismo, para que seja providenciada, com máxima urgência, a realização de obra de reparo na sarjeta da Rua Santa Rita, em relação ao em frente ao numero 209

Indicação do vereador Léo Pereira ao Departamento de Esporte e Lazer – FUNDARTE de Muriaé, para que sejam tomadas as providências necessárias para a revitalização da quadra esportiva localizada no Distrito de Pirapanema, neste município.

INDICAÇÃO ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes (Demuttran), Sr. Genir Carneiro da Rocha, para que seja realizada a revitalização vertical e horizontal da rua Abeilard Goulart, bairro Santa Terezinha, no sentido proibido da via.

INDICAÇÃO a o Exmo. Sr. Prefeito Marcos Guarino, para que, por meio da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo , estude a viabilidade da REFORMA do escadão de acesso da Rua Dr. Newton Resende (Bairro Centro) com a Travessa Tatão Ladeira (Bairro Centro).

Indicação do vereador Léo Pereira a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo, DD. Jorge Féres Filho e a Secretaria de Agricultura, DD. Fernando Trota Levati, para que sejam tomadas as devidas providências no sentido de viabilizar a: * Manutenção imediata da Estrada do Ivaí, até o limite de competência do Município, com serviços de patrolamento, nivelamento e correção dos pontos críticos da via; * Realização de estudo técnico e orçamentário, com a finalidade de avaliar a concretagem do referido trecho, como solução definitiva e permanente para os recorrentes problemas de manutenção da estrada, considerando critérios de viabilidade técnica, custo-benefício e durabilidade da obra.