LEI nº 7.557, de 12 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
7557
Ano
2026
Data
12/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/02/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe Sobre a Responsabilização Financeira do Autor de Maus-Tratos a Animais Pelos Custos Veterinários Decorrentes de Resgate , Tratamento e Recuperação no âmbito do Município de Muriaé
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica