LEI nº 7.573, de 04 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
7573
Ano
2026
Data
04/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/03/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de quadro informativo com a identificação dos profissionais de Educação Física responsáveis pelos horários de funcionamento das academias e estabelecimentos congêneres no Município de Muriaé e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica