Matérias da Ordem do Dia (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

Dispõe sobre a criação dos cargos públicos vinculados à estrutura do Sistema de Controle Interno do Município de Muriaé/MG, e altera as leis
complementares que especifica, dentre outras providências.

Dispõe sobre a criação da Gratificação de Produtividade Fiscal em Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação e aplicação de multas por infrações relacionadas às obras e atividades urbanas no Município de Muriaé, estabelece critérios para o cálculo das penalidades, e dá outras providências.

Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de competência municipal em doação voluntária de sangue e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.851, de 17 de novembro de 2023, para reconhecer a pessoa com visão monocular como pessoa com deficiência sensorial do tipo visual, para todos os efeitos legais.

INSTITUI O PROGRAMA “BIKE LEGAL” NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O USO SEGURO E RESPONSÁVEL DE BICICLETAS ELÉTRICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a implantação e regulamentação da Política Municipal de Incentivo aos Atletas/paratletas denominada programa bolsa atleta/paratleta no âmbito do município de Muriaé, estabelecendo critérios de elegibilidade, gestão, fiscalização e dá outras providências.

INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO EM SAÚDE COM QR CODE, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, PARA PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS, RARAS E CONDIÇÕES DE SAÚDE PERMANENTES NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: Dispõe sobre a implementação de políticas públicas de conscientização acerca dos riscos do sharenting no âmbito do Município de Muriaé e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 7.522, de 03 de dezembro de 2025, que institui o Título Honorífico “Padre Tiago – Mérito da Solidariedade e Serviço Social”, cria o Dia Municipal do Pró-Moradia Padre Tiago e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal dos “Guardiões da Ordem e da Paz Muriaeense” no âmbito do Município de Muriaé e dá outras providências.

Institui o Título Honorífico “Guardião da Ordem e da Paz Muriaeense” a ser concedido pela Câmara Municipal de Muriaé a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Forças Armadas e demais integrantes da Segurança Pública aposentados ou da reserva, e dá outras providências.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM FIBROMIALGIA, SÍNDROME DA FADIGA CRÔNICA, SÍNDROME COMPLEXA DE DOR REGIONAL E OUTRAS CONDIÇÕES CORRELATAS, CRIA A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei 6840/2023, que ''Cria o troféu aluno nota 10 no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé- MG e dá outras providências".

"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.466/2025, para dispor sobre a apreensão definitiva e destinação adequada de escapamentos automotivos irregulares ou adulterados, e dá outras providências."

“Disciplina o regime de emprego público na Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”

Autoriza o Município de Muriaé a firmar convênio com a Associação de Permissionários do Mercado Municipal Jorge Féres e dá outras providências.

Dispõe Sobre a Responsabilização Financeira do Autor de Maus-Tratos a Animais Pelos Custos Veterinários Decorrentes de Resgate , Tratamento e Recuperação no âmbito do Município de Muriaé

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”

Dispõe sobre a Responsabilidade do Poder Executivo de Muriaé em Garantir Cuidados para os animais que Acompanha Moradores em Situação de Rua e Estabelece Medidas para a Proteção e o bem estar Desses Animais .

Dispõe sobre a revisão geral anual e o reajuste da remuneração dos servidores públicos do Município de Muriaé e dá outras providências.

"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”

INDICAÇÃO ao Exmo. SR. Alcemar Felizardo de Oliveira Junior, Diretor
Geral do Demsur, com a solicitação que sejam tomadas as providências necessárias
para a instalação de uma placa de sinalização com os dizeres "Proibido Jogar
Lixo" na Travessa José Inácio dos Santos, próximo ao número 10 no bairro Padre
Tiago

INDICAÇÃO ao Exmo. SR. Jorge Féres Filho, Secretário Municipal de
Obras Públicas, que sejam adotadas as providências necessárias para a execução
de serviço de concretagem no trecho conhecido como “estrada da carioca”.

INDICAÇÃO a o Sr. Jorge Féres Filho ,por meio da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo , para que seja
providenciado o recuo da faixa da esquerda do Mercado Municipal Jorge Féres com acesso ao CD Modas a fim de viabilizar a circulação de veículos em sentido duplo no referido trecho.

INDICAÇÃO à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, considerando a competência administrativa, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à limpeza do escadão e da pracinha localizados no bairro Santa Terezinha.

INDICAÇÃO ao DEMSUR, considerando a competência administrativa, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à limpeza da entrada da Estrada de São João do Glória.

INDICAÇÃO à Secretaria Municipal de Obras, considerando a competência administrativa, para que sejam adotadas as providências necessárias visando ao reparo do meio-fio da Rua Elísio Firmino, localizada no bairro Gaspar.

INDICAÇÃO ao DEMSUR, considerando a competência administrativa, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à limpeza da entrada da estrada do bairro Santana, bem como da pracinha localizada no mesmo bairro.

INDICAÇÃO à Secretaria Municipal de Obras, considerando a competência administrativa, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à execução de serviços de tapa-buracos e manutenção da Rua Baronea Augusta, localizada no bairro Vale Verde.

Indicação do Vereador Léo Pereira ao DEMUTTRAN - Departamento Municipal de Trânsito e Transportes, DD. Genir Carneiro, para que interceda junto à Viação União, na pessoa do Gerente Sr. Michel Fajardo, por meio de ofício, solicitando a atualização e correção das informações exibidas no aplicativo de transporte público CittaMobi, especialmente quanto à denominação das linhas de ônibus, assegurando que as informações digitais correspondam fielmente às linhas e itinerários efetivamente operados.

INDICAÇÃO ao DEMUTTRAN, considerando a competência administrativa, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à sincronização dos semáforos existentes na Rua Coronel Domiciliano, localizada na região central do município.

INDICAÇÃO ao DEMUTTRAN, considerando a competência administrativa, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à manutenção, reparo e regularização dos semáforos do município, bem como à apresentação de estudo técnico para adequação de diversos pontos da cidade.

INDICAÇÃO à Secretaria Municipal de Agricultura, considerando a competência administrativa, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à aplicação de saibro na Estrada da Pedra Negra.

INDICAÇÃO à FUNDARTE – Departamento de Esportes, considerando a competência administrativa, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à manutenção e ao reparo dos brinquedos quebrados da pracinha do bairro Santa Terezinha.

INDICAÇÃO ao Setor de Obras, considerando a competência administrativa, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à realização de melhorias na Rua Geraldo Argemiro da Cunha, localizada no bairro Santa Luzia.

INDICAÇÃO ao Setor de Obras, considerando a competência administrativa, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à realização de melhorias na Rua Geraldo Argemiro da Cunha, localizada no bairro Santa Luzia.

INDICAÇÃO à Secretaria Municipal de Obras, considerando a competência administrativa, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à realização de serviços de tapa-buracos na Rua Francisco Carcelli, em frente ao nº 146, no bairro Dornelas.

INDICAÇÃO ao Setor de Obras, considerando a competência administrativa, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à manutenção urgente da Rua Floresta, localizada no bairro São Joaquim.

INDICAÇÃO à Secretaria Municipal de Obras, considerando a competência administrativa, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à realização de serviços de tapa-buracos na Rua João XXIII, em frente ao nº 180, no bairro Edgar Miranda.

INDICAÇÃO à Secretaria Municipal de Obras, considerando a competência administrativa, para que sejam adotadas as providências necessárias visando ao reparo do meio-fio e à recuperação do trecho final da Rua Teofilo Tostes, no sentido da Vila Santa Rita, localizada no bairro União.

Indicação do Vereador Léo Pereira ao DEMUTTRAN - Departamento Municipal de Trânsito e Transportes, DD. Genir Carneiro, para que seja promovida a instalação e/ou pintura de faixa de pedestres em frente à Escola Espaço Arte Baby, localizada na Rua São Pedro, Centro, com a devida padronização de sinalização vertical e horizontal e medidas complementares de segurança viária.

Indicação do Vereador Léo Pereira a Secretária Municipal de Administração, DDa. Tamara Idalice de Souza Braga, para que determine ao setor competente, a manutenção, limpeza e conservação periódica dos abrigos dos pontos de ônibus existentes no Município.

INDICAÇÃO ao Ilustríssimo Secretário de Obras e Urbanismo de Muriaé, Jorge Féres Filho, para que sejam adotadas providências a conclusão da pavimentação — seja por asfalto ou concreto — na chegada da parte baixa do Distrito Industrial, às margens da BR-116.

INDICAÇÃO ao Ilustríssimo Diretor Geral do DEMSUR, Alcemar Felizardo de Oliveira Junior, para que sejam adotadas providências para a elevação/regularização da boca de lobo localizada na Rua Moisés Schachnik, no Distrito Industrial, em frente à empresa MVM INOX, a qual se encontra com um buraco de grandes proporções ao seu redor.

INDICAÇÃO ao Prefeito Municipal Dr. Marcos Guarino de Oliveira, solicitar possibilidade de concessão de isenção temporária do IPTU aos moradores e comerciantes do entorno da obra do Rosário.

INDICAÇÃO, para que seja encaminhada ao Prefeito, Dr. Marcos Guarino e Departamento Municipal de Saneamento Urbano – DEMSUR, Diretor Sr. Alcemar Felizardo de Oliveira Júnior, levantamento técnico e intervenção na Galeria Pluvial da Travessa dos Expedicionários

INDICAÇÃO ao Sr Alcemar Felizardo de Oliveira, diretor Geral do Demsur, com a solicitação de limpeza geral com capina e varredura na Rua Florinda de Carvalho , Patrimonio São José.

INDICAÇÃO ao Prefeito Marcos Guarino.

INDICAÇÃO ao Prefeito Marcos Guarino, Meio ambiente e Obras

INDICAÇÃO ao Exmo. SR. Jorge Féres Filho, Secretário Municipal de
Obras Públicas, indicar a necessidade de realização de reforma e manutenção do
corrimão do escadão localizado na Rua Dejair Dias de Carvalho, que dá acesso às
proximidades do antigo Colégio CEM.

INDICAÇÃO ao Exmo. SR. Alcemar Felizardo de Oliveira Junior, Diretor
Geral do Demsur, com a solicitação que sejam tomadas as providências necessárias
para a instalação de uma placa de sinalização com os dizeres "Proibido Jogar
Lixo" na Rua Arthur Duarte nos terrenos em frente aos números 114 e 227 e
também no terreno em frente a Igreja Católica no bairro Cerâmica

INDICAÇÃO ao Exmo. SR. Alcemar Felizardo de Oliveira Junior, Diretor
Geral do Demsur, solicitar providências quanto à realização de capina e limpeza em
todo o distrito de Bom Jesus da Cachoeira.

INDICAÇÃO ao Exmo. SR. Jorge Féres Filho, Secretário Municipal de
Obras Públicas, indicar a necessidade de realização de reforma na quadra esportiva
localizada no Bairro Cerâmica, tendo em vista as más condições em que a mesma
se encontra atualmente.

INDICAÇÃO ao Exmo. SR. Alcemar Felizardo de Oliveira Junior, Diretor
Geral do Demsur, indicar a necessidade de revisão e reparo em um buraco que
está se formando na Rua João Vicente, no Bairro Santana, próximo ao número 30.

INDICAÇÃO a Vigilância Ambiental solicitando que seja feita uma vistoria e
controle de infestação de caramujos próximo a quadra do bairro Dornelas.

INDICAÇÃO ao Exmo. SR. Jorge Féres Filho, Secretário Municipal de
Obras Públicas, para que seja feito uma vistoria em um barranco que esta cedendo
na Rua Alameda das Resedas no Bairro Primavera.

INDICAÇÃO a Exma. SRA. Adriana Aparecida de Morais Ribeiro,
Secretária Municipal do Meio Ambiente solicitar a realização de poda de árvore
localizada na Rua Maria Henriques Vieira, 145 no bairro Dornelas.

INDICAÇÃO ao Prefeito Municipal Dr. Marcos Guarino de Oliveira, solicitar possibilidade de concessão de isenção temporária do IPTU aos moradores e comerciantes do entorno da obra do Rosário.

Manutenção na estrada rural de Capetinga.

Organização do transito MTC.

INDICAÇÃO ao DEMUTTRAN, para que seja avaliada a possibilidade de a Rua Eugênio de Freitas voltar a operar em fluxo de mão dupla, como medida temporária ou permanente, a fim de desafogar o trânsito no centro da cidade.

Indicação ao Secretario Municipal de Obras ,para que seja realizada uma operação Tapa Buracos ,no bairro Quinta das Flores.

Indicação ao Diretor do Demuttran ,para que interceda no sentido de que seja colocada ,na entrada do Mercado Municipal ,uma cancela.

Indicação ao Diretor do Demuttran ,solicitando que providencie a mudança do local da faixa de pedestre localizada na praça João Pinheiro .

Indicação ao Demsur para que seja feita obra de capitação de agua pluviais na travessa Rodolfo Vieira Batista .

MOÇÃO DE PESAR à família de Carlos Augusto de Oliveira Pinto

MOÇÃO DE PESAR aos familiares do Sr. FAUSTINO LUIZ DUARTE, pelo seu falecimento ocorrido no dia 05 de FEVEREIRO de 2026.

MOÇÃO DE PESAR aos familiares do Sr. Airton Pedro Gomes, pelo seu falecimento ocorrido no dia 04 de fevereiro de 2026.

Moção de Congratulação e Aplausos

MOÇÃO DE PESAR a os familiares do Sr. ORLANDO BARBOSA FLORES NETO, pelo seu falecimento
ocorrido no dia 08 de fevereiro de 2026.

Moção de Pesar aos familiares de Sr. Nilton Moreira do Prado, pelo seu falecimento no dia 02/02/2026.

Requerimento à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade

REQUERIMENTO a Energisa para que encaminhe a este gabinete
esclarecimentos acerca da instalação de um padrão de energia elétrica localizado na
calçada da Rua Coronel Domiciano, quase na esquina com a Avenida Constantino
Pinto.

REQUERIMENTO ao Prefeito Municipal, Dr. Marcos Guarino de Oliveira e ao Diretor Geral do DEMSUR, para que determine ao Departamento Municipal de Saneamento Urbano – DEMSUR o que segue:
Que o DEMSUR, por meio de seus engenheiros e corpo técnico especializado, realize estudo técnico detalhado para verificar a possibilidade de alteração do sistema de abastecimento de água da Rua Roseli Fitelman, avaliando a viabilidade de que o bombeamento de água seja direcionado diretamente às residências, antes do encaminhamento aos reservatórios, conforme a configuração atual do sistema.