Ordem do Dia/Expediente: 18 - PROJETO DE LEI nº 20 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI nº 20 de 2026
Dispõe Sobre a Responsabilização Financeira do Autor de Maus-Tratos a Animais Pelos Custos Veterinários Decorrentes de Resgate , Tratamento e Recuperação no âmbito do Município de Muriaé
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação