Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 422 de 2025 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI nº 422 de 2025
Dispõe sobre a regulamentação e aplicação de multas por infrações relacionadas às obras e atividades urbanas no Município de Muriaé, estabelece critérios para o cálculo das penalidades, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação