Ordem do Dia/Expediente: 16 - PROJETO DE LEI nº 18 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 18 de 2026
“Disciplina o regime de emprego público na Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação