Ordem do Dia/Expediente: 13 - PROJETO DE LEI nº 13 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 13 de 2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM FIBROMIALGIA, SÍNDROME DA FADIGA CRÔNICA, SÍNDROME COMPLEXA DE DOR REGIONAL E OUTRAS CONDIÇÕES CORRELATAS, CRIA A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação