LEI nº 7.559, de 11 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
7559
Ano
2026
Data
11/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/04/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Responsabilidade do Poder Executivo de Muriaé em Garantir Cuidados para os animais que Acompanha Moradores em Situação de Rua e Estabelece Medidas para a Proteção e o bem estar Desses Animais .
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 7.631, de 18 de maio de 2026
Anexos Norma Jurídica