LEI nº 7.555, de 11 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
7555
Ano
2026
Data
11/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
12/02/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Disciplina o regime de emprego público na Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica