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Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a Fundação Padre Enio.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025.

Denomina "Espaço Cultural Antônio Baêsso" o espaço localizado no Distrito de Pirapanema.

Dispõe sobre o procedimento para reconhecimento de bens de natureza imaterial como Patrimônio Cultural do Município de Muriaé e dá outras providências.

“Acrescenta o inciso XII ao art. 10 da Lei Municipal nº 5.934, de 06 de dezembro de 2019, para assegurar, no âmbito do Município de Muriaé, medida de vacinação acessível à pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências.”

Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar

Institui o dia 17 de outubro como o Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no âmbito do Município de Muriaé/MG, estabelece diretrizes para a criação de memoriais físicos e simbólicos, e dá outras providências.

Institui a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais e de assentamento do Município de Muriaé/MG.

"Altera o art.20-G da Lei MUNICIPAL n°4411/12, que institui a Política Municipal de Meio Ambiente , e o art. 321da Lei Municipal n°2183/97,que institui o código de Vigilância Sanitária do Município de Muriaé, para incluir a proibição da criação de aves de produção nas áreas urbanas do município de Muriaé- MG ,e dá outras providências"

Institui no Município de Muriaé a Semana Municipal de Conscientização e Atenção à Fibromialgia, estabelece diretrizes para atendimento e acompanhamento das pessoas diagnosticadas com a síndrome, reconhece o direito ao uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de identificação e dá outras providências.

Autoriza o Município de Muriaé a celebrar convênio, por intermédio da FUNDARTE, com o Nacional Atlético Clube.

Autoriza o Município de Muriaé a celebrar convênio com o Operário Futebol Clube para transferência de recursos financeiros oriundos de Emenda Parlamentar de Transferência Especial Federal.

Autoriza o Município de Muriaé a celebrar convênio com o Grupo de Artesãos de Belisário para transferência de recursos financeiros oriundos de Emenda Parlamentar – Transferência Especial do Estado.

Acrescenta o parágrafo § 4° ao art. 30 da Lei Municipal nº 5.934, de 06 de dezembro de 2019

Denomina "Cozinha Comunitária Marcos Guarino de Oliveira Filho" a unidade localizada no Bairro Padre Tiago.

Altera a Lei nº 7.517/2025.

Reconhece como de utilidade pública o SEST - SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE.

Reconhece como de utilidade pública o SENAT - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025.

“Institui o Programa Comunidade Parceira no âmbito do Município de Muriaé e dá outras providências.”

Institui a Política Municipal de Educação Digital para o Combate à Misoginia nas Redes no âmbito da Rede Municipal de Educação de Muriaé/Minas Gerais e dá outras providências.

Institui a campanha Maio Laranja no âmbito do Município de Muriaé, destinada à promoção de ações de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.

Institui o Programa Municipal de Pavimentação Ecológica de Estradas Rurais no Município de Muriaé/MG e estabelece diretrizes para sua execução, em conformidade com a legislação vigente.

Autoriza o Município de Muriaé a firmar convênio com a Associação de Apoio aos Surdos de Muriaé/MG.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025.

Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a Associação Muriaé dos Autistas – AMA Muriaé.

Denomina "Espaço Público Professor Adellunar Marge" o espaço localizado dentro da Praça Coronel Pacheco de Medeiros, neste município.

Reconhece como de utilidade pública, a Associação Doris Vida

Institui a Campanha “Saúde Delas” de prevenção de doenças no âmbito do Município de Muriaé e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025.

Dá denominação da Praça de Gerson Carneiro de Melo a área situada no Bairro Cardoso de Melo".

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025.

Dá denominação de Praça Gerson Carneiro de Melo ao logradouro público localizado neste Município e dá outras providências.

“Dá denominação de Rua Ronaldo Nélio Naya a logradouro público e dá outras providências.”

Altera dispositivo na Lei Municipal n.º 3.244, de 28 de abril de 2006.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025.

Dispõe sobre o exercício do comércio ambulante e popular e de quiosques nos espaços públicos do Município de Muriaé e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025.

“Declara de utilidade pública o Instituto Baluarte da Amazônia e dá outras providências”.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025.

Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.294 de 11 de junho de 2025.

Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 7.478 de 28 de outubro de 2025, Plano Plurianual do Município de Muriaé.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025.

Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 7.478 de 28 de outubro de 2025, Plano Plurianual do Município de Muriaé.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025.

Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.294 de 11 de junho de 2025.

“Declara de utilidade pública o SOFOCO Futebol Clube, no Município de Muriaé.”

Altera dispositivos da Lei nº 6.285, de 06 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o transporte individual privado remunerado de passageiros no Município de Muriaé, e dá outras providências.

Revoga na sua Totalidade as Leis n°s 7.359/2025, 7.360/2025 e 7.471/2025 e concede efeito repristinatório às Leis n°s 7.108/2024, 7.113/2024 e 7.114//2024, e dá outras providências.

"Acrescenta o art. na Lei Municipal n° 7.559/2026, que dispõe sobre a responsabilidade do Poder Executivo de Muriaé em garantir cuidados para os animais que acompanham moradores em situação de rua e estabelecer medidas para a proteção e o bem-estar desses animais."