LEI nº 7.623, de 28 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
7623
Ano
2026
Data
28/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/04/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.294 de 11 de junho de 2025.
Indexação
Observação
Assuntos
- LDO
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 7.294, de 11 de junho de 2025
Anexos Norma Jurídica