PROJETO DE LEI nº 58 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2026
Número
58
Data de Apresentação
12/03/2026
Número do Protocolo
764
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Cassia Ribeiro de Souza (Assinado em: 11 de Março de 2026 às 20:51 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais e de assentamento do Município de Muriaé/MG.
Indexação
Observação