LEI nº 7.590, de 30 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
7590
Ano
2026
Data
30/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/03/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica