PROJETO DE LEI nº 56 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2026
Número
56
Data de Apresentação
12/03/2026
Número do Protocolo
762
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Cassia Ribeiro de Souza (Assinado em: 11 de Março de 2026 às 20:55 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar
Indexação
Observação