LEI nº 7.594, de 30 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
7594
Ano
2026
Data
30/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/03/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 7.517/2025.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica