PROJETO DE LEI nº 64 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2026
Número
64
Data de Apresentação
18/03/2026
Número do Protocolo
827
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Ivonete Lacerda Assis (Assinado em: 18 de Março de 2026 às 11:06 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o parágrafo § 4° ao art. 30 da Lei Municipal
nº 5.934, de 06 de dezembro de 2019
nº 5.934, de 06 de dezembro de 2019
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada